O autor, Valerio de Oliveira Mazzuoli, destaca que as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais elaborados durante a Conferência Internacional do Trabalho para regular questões trabalhistas internacionalmente. Autorizadas pela Constituição da OIT, essas convenções, juntamente com recomendações, compõem o Código Internacional do Trabalho. Convenções são tratados internacionais que, ao serem ratificados…
A notificação extrajudicial é instrumento pelo qual alguém cobra ou exige de outrem algo de seu interesse, como o pagamento de uma dívida, o cumprimento de uma cláusula contratual, a entrega de documentos, a prestação de informações, fazer ou não fazer algo, etc. É um excelente meio documental de prova, sobretudo quando pensamos numa possível…
A regularização de imóveis representa um conjunto de ações, judiciais ou extrajudiciais, voltados a normalizar a titularidade e existência formal das propriedades rurais e urbanas, alinhando-as às exigências da lei, perante Cartórios de Registro de Imóveis, Secretarias Municipais, etc. O objetivo desse procedimento é eliminar irregularidades que eventualmente recaiam sobre um imóvel (ou um conjunto…
